Ordem de Serviço 010/2019 – PRA – Dispõe sobre Produtos Químicos Controlados (PQC`s) no âmbito da UFPR.
Todos os responsáveis pelos laboratórios da UFPR devem estar atentos à legislação vigente sobre controle de estoques de reagentes químicos.
Há alguns produtos químicos usados nas atividades de ensino, pesquisa e extensão da Universidade Federal do Paraná que são controlados pela Polícia Civil, Exército Brasileiro e Polícia Federal.
Consulte a lista dos Produtos Químicos Controlados pela Polícia Federal antes de efetuar uma aquisição. Os produtos controlados pela PF na UFPR estão relacionados nas listas I à VI.
Lista de sinônimos de Produtos Químicos Controlados.
1) Licitação de Produtos Químicos Controlados (PQC`s)
Antes da aquisição de Produtos Químicos Controlados é importante observar os requisitos obrigatórios que precedem a compra, são eles:
Legislação diretamente aplicada: Lei 10.357/2001; Decreto 4.262/2002; Portaria 204/2023 e Portaria 223/2022 ambas do MJSP.
1º Verificar no documento (7511080) quais são os Produtos Químicos Controlados que a UFPR está habilitada a adquirir.
Caso o reagente controlado a ser adquirido não esteja contemplado na licença da UFPR, deve ser solicitado pelo e-mail reagentes@ufpr.br ou suprimentos@ufpr.br a inclusão do reagente na licença, somente após a confirmação da inclusão é possível prosseguir com o processo de aquisição.
Atualmente os reagentes controlados pela Policia Federal estão dispostos na Portaria MJSP 204/2022 e Portaria MJSP 223/2022, esta última incluindo o ácido sulfúrico.
2° Verificar se o fornecedor está apto a realizar o fornecimento, se possui licença junto a PF para comercializar o reagente solicitado (anexar a Licença válida ao processo de aquisição/doação);
A verificação se a empresa fornecedora possui habilitação junto a Policia Federal pode ser feita por consulta pública no seguinte endereço: Consultar habilitação e situação cadastral de Pessoa Física e Jurídica.
Aquisição por empenho – se o reagente estiver na licença e o fornecedor estiver apto a comercializar o PQC o empenho poderá ser emitido.
Aquisição sem empenho – observar as questões acima e abrir processo SEI para manifestação da USUP quanto à aquisição com uso da Licença da UFPR, com base no POP 20 ou POP 22 conforme o caso.
Legislação diretamente aplicada: Decreto10.030/2019; Portaria 56/2017-COLOG; Portaria 118/2019-COLOG.
Os Produtos Controlados pelo Exército (PCE) estão dispostos na Portaria 118/2019-COLOG: Lista com os Produtos Controlados Pelo Exercito PCE.
1º A licença CR 6623477 para a UFPR adquirir PCE não é ampla, deste modo, o adquirente deve informar quem será o responsável pelo reagente conforme documento SEI 6626077 e solicitar o documento à USUP via processo SEI.
Mesmo que o reagente esteja na licença CR, é preciso indicar responsável previamente habilitado na Licença CR da UFPR conforme SEI 6626077.
Isto porque durante o licenciamento da UFPR frente ao Exército, foi definido que cada Setor da UFPR poderia adotar como responsável pelos PCE’s da forma que melhor lhes conviesse, assim, em alguns Setores existe um responsável pelas demandas do Setor e em outros Setores, cada docente/pesquisador se responsabilizou pelo seu próprio reagente, conforme processo 23075.029382/2021-18.
Caso o Setor/Departamento não tenha indicado previamente o responsável pelo PCE escolhido, o solicitante deverá iniciar processo SEI para indicação de responsável pelo PCE para andamento de apostilamento ao registro conforme art. 70 do Anexo ao Decreto 10.030/ 2019:
“Art. 70. O apostilamento ao registro é o processo de alteração de dados, por meio de inclusão, exclusão ou modificação, da pessoa, do PCE, da atividade ou de informações complementares, mediante iniciativa do interessado.”
A solicitação do apostilamento se dá via SEI, sendo necessário indicar servidor da UFPR, docente ou técnico administrativo com registro ativo no Conselho Regional de Química (apresentar CRQ), ou, caso o servidor esteja vinculado a outro conselho de classe, deve-se indicar o respectivo Conselho com relação direta à atividade relacionada ao químico, nesse caso deve-se recolher taxa ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), conforme SEI 4644834 que informa:
“Salienta-se as exigências impostas pelo Exército para novos pedidos de apostilamento ao registro, conforme documento SEI 4547736 e 4483331, que por ocasião de pedidos de apostilamento, o Setor solicitante deve indicar responsável com CRQ ativo, ou informar ART.”
2º Verificar se a quantidade solicitada está condizente com o autorizado para aquele responsável indicado;
3° Verificar com o fornecedor escolhido, se o mesmo está devidamente habilitado junto ao Ministério do Exército para realizar o fornecimento do material escolhido, neste sentido, deve-se contatar o fornecedor e solicitar sua licença CR, que deve estar vigente durante todo o processo da aquisição (anexar a Licença válida ao processo de aquisição/doação).
Sendo assim, confirmada a ciência do responsável pelo PCE na solicitação de aquisição (no processo), sendo a quantidade a ser adquirida dentro do pré-estabelecido para este responsável, sendo o fornecedor com CR válido, poderá ser emitido o empenho.
2) Controle e Fiscalização de Produtos Químicos pela Polícia Federal
Através da Divisão de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos (DCPQ) a Polícia Federal realiza o controle e a fiscalização da fabricação, produção, armazenamento, transformação, embalagem, compra, venda, comercialização, aquisição, posse, doação, empréstimo, permuta, remessa, transporte, distribuição, importação, exportação, reexportação, cessão, reaproveitamento, reciclagem, transferência e utilização de produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de drogas ilícitas, cumprindo a Lei 10.357/2001 e regulamentações.
https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/produtos-quimicos
Somente é permitido adquirir reagente controlado pela PF se o mesmo estiver contemplado no CLF da Instituição.
A Licença da UFPR para adquirir produtos controlados pela Polícia Federal deve ser solicitada à USUP via processo SEI.
No caso do reagente pretendido não estar contemplado, o demandante deverá solicitar a inclusão por meio do e-mail reagentes@ufpr.br antes da aquisição.
1.1 Acesso à legislação e formulários da Polícia Federal:
https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/produtos-quimicos/legislacao/legislacao
1.2 Sobre Mapas Mensais de Controles de Produtos Químicos:
https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/produtos-quimicos/mapa-de-controle/mapas-de-controle-s2
3) Controle e Fiscalização de Produtos Químicos pela Polícia Civil
A Polícia Civil do Paraná apresenta o rol da jurisprudência sobre os produtos químicos controlados.
Antes da aquisição de reagentes é importante consultar a legislação sobre a compra, manuseio, transporte e armazenagem destes produtos químicos.
O mais importante é zelar para que os produtos químicos estejam armazenados adequadamente nas dependências da Universidade Federal do Paraná.
https://www.policiacivil.pr.gov.br/Pagina/Explosivos-Armas-e-Municoes
4) Controle e Fiscalização de Produtos Químicos pelo Exército Brasileiro
A aquisição é feita conforme Certificado de Registro emitido em favor da UFPR desde 14/02/2022.
Somente poderão ser adquiridos os reagentes constantes no CR com responsável devidamente apontado no processo de aquisição, conforme CR.
Produtos controlados pelo Exército Brasileiro.
Tais produtos controlados também devem estar presentes no Relatório de Movimentação de Almoxarifados (RMA) para fins de contabilidade.
Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército Brasileiro: http://www.dfpc.eb.mil.br
5) Incorporações e Controle de Reagentes Controlados
É compulsória a prestação de contas do movimento de produtos químicos controlados aos órgãos controladores.
Saiba mais sobre incorporações e controle de estoque destes reagente em:
Saiba mais:
SGA / SUINFRA Normas para Coleta, Tratamento e Armazenagem de Resíduos Químicos da UFPR, consultar a Seção de Gestão Ambiental (SGA/SUINFRA). Acesso ao site.
Normas de Armazenamento de Produtos Químicos em Depósitos. Acesso ao documento.
Plano de Logística Sustentável da UFPR 2020. Acesso ao ebook.
Produtos Químicos Controlados / Unidade de Suprimentos
E-mail: reagentes@ufpr.br * Ramal 4208 * telefone (41) 3360-4208
Endereço SEI: UFPR/R/PRA/CLOG/USUP
Em 19/12/2023 a Unidade de Suprimentos entrou em teletrabalho. Para verificar como contatar a Unidade, acesse a aba "Contato" e para verificar como contatar a equipe, acesse a aba "Equipe".
Mesmo em teletrabalho, a Unidade de Suprimentos continuará os atendimentos presenciais referentes ao Almoxarifado Central.
