Alteração nos processos de compras
4 de março de 2016
Entrou em vigor o Decreto 8538/2015, que regulamenta o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas. A principal implicação na instrução dos processos para licitação é a reserva de cotas (para licitação e no momento da aquisição) para ME e EEPs.
A princípio, não haverá alterações na instrução processual prevista no Ofício 361/2014 (Manual de Compras), mas é importante que as unidades solicitantes conheçam como está sendo operacionalizada a reserva das cotas.
Conheça o procedimento, clicando aqui.
