Importação de Serviços e Pagamentos Diversos

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Passo 2 – Solicitação de Pagamento de Serviço e Estimativa De Custos

Após receber a Proforma Invoice, abra um processo SEI (Tipo do Processo – Contratação Direta) formalizando a solicitação através de Ofício (modelo aqui), e encaminhe o processo para a Unidade de Importações (PRA/CLIC/UIMP). A partir deste ofício, a Unidade de Importações irá inserir uma “Planilha Estimativa de Custos”, que irá descrever todos os custos para o pagamento da contratação/serviço.

Esta planilha também orientará as unidades orçamentárias sobre os valores a serem empenhados.

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Passo 3 – Documentos De Instrução Processual 

De acordo com a Lei 14.133 e IN PRA/PROPLAN/PRPPG/SUINFRA/UFPR Nº 01 de 10/03/23 os processos de contratação direta que compreendem os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverão ser instruídos com os seguintes documentos:

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• Inexigibilidade de Licitação (Art. 74 da Lei 14.133/2021):

– Documento de Formalização de Demanda (DFD); (valores acima de R$ 10.000,00 e/ou que demandem obrigações futuras da contratada);

– Estudo Técnico Preliminar;

– Análise de Riscos;

– Termo de Referência;

–  Justificativa do Preço;

– Demonstração de Inviabilidade de Competição, que será realizada por meio de:

1. Para contratação com fornecedor exclusivo (inciso I): atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento similar;
2. Para contratação de serviços técnicos especializados (inciso III): declaração do responsável pela seleção do fornecedor, acompanhada de documentos comprobatórios, de que o fornecedor possui elevado conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados à atividade que se pretende contratar;

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Para mais informações sobre o preenchimento dos documentos clique aqui ou entre em contato com a Unidade de Importações.

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