A partir de 2023, a UFPR adotará os procedimentos da Lei 14.133/2021, que substituirá as Leis 8.666/1993 (licitações e contratos), 10.520/2002 (pregão) e 12.462/2011 (RDC). A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos demonstra um grande cuidado com a governança das contratações públicas, incluindo, dentre outros, os princípios do planejamento, da transparência, da motivação, do interesse público, da segurança jurídica, do desenvolvimento nacional sustentável e as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Até o momento, a disciplina da Nova Lei não está operacional para as licitações, em razão da indisponibilidade de modelos de Editais padronizados, atividade de competência da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia em parceria com a Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 19 inciso IV da Lei 14.133/2021 e de alguns regulamentos, dentre os quais, o Decreto Federal regulamentando o Sistema de Registro de Preços, largamente utilizado na UFPR.

A partir de 1º de março de 2023, os processos encaminhados para licitação deverão ser instruídos com base na Nova Lei. Nossa análise permitiu identificar que não haverá grandes alterações nos tipos de documentos necessários ao processo, permanecendo a estrutura já conhecida da comunidade UFPR. Dentre as novidades com maior impacto sobre a rotina da UFPR estão a possibilidade de formalização de contratos continuados para fornecimento (aquisição), de contratações continuadas com vigência inicial de 5 anos e prorrogação por até 10 anos e a prorrogação da vigência das Atas de Registro de Preços por um ano (totalizando 24 meses de vigência).

Importante lembrar que o art. 191 da Nova Lei veda expressamente a combinação do novo regime com os dispositivos anteriores referentes às licitações, ao pregão e ao RDC. Dessa forma, ao adotar os procedimentos da Lei 14.133/2021 não serão aplicáveis os dispositivos das Leis 8.666/1993, 10.520/2002 e 11.462/2011.

A Coordenadoria de Licitações e Contratações publicou os primeiros regulamentos internos para instrução de processos pela Nova Lei. Assim que tivermos os modelos de Editais e Termos de Referência, agendaremos treinamentos para a comunidade UFPR.

Acompanhe as orientações para esse período de transição clicando aqui.