LEI 12.546/2011 (LEI ORDINÁRIA) 14/12/2011
INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA); DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) À INDÚSTRIA AUTOMOTIVA; Leia mais…