Desde 2022, a UFPR adota os procedimentos da Lei 14.133/2021, em substituição às Leis 8.666/1993 (licitações e contratos), 10.520/2002 (pregão) e 12.462/2011 (RDC).
Neste espaço, serão disponibilizados os regulamentos e modelos de documentos a serem utilizados na instrução dos processos no novo regime legal.
Dúvidas poderão ser esclarecidas com nossas equipes, através dos e-mails clic@ufpr.br (Coordenadoria) e compras@ufpr.br (UPCL).
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(Decretos Federais, Portarias e Instruções Normativas do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos)
*Autorizada a utilização do Decreto 7.983/2013 pela Instrução Normativa 91/2022-SEGES/ME
**Autorizada a utilização da IN 05/2017-SEGES/MPDG pela Instrução Normativa 98/2022-SEGES/ME.
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Para a instrução processual sob a luz da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) deverão ser utilizados os modelos de documentos disponibilizados pela Advocacia Geral da União (AGU) em parceria com a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SEGES/MGI)
Para a correta instrução deverá ainda ser observado o Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação publicados pela Advocacia Geral da União (AGU) em parceria com a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SEGES/MGI), utilizando o código de formatação visual sugerida.
As declarações e checklists constarão como documentos do SEI.
Documento de Formalização da Demanda registrado no PGC, Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência deverão ser registrados diretamente no SIASG, e anexados em PDF no processo da contratação.
IMPORTANTE: Os modelos apresentados são sugestões para facilitar o trabalho dos demandantes. Não dispensam, entretanto, a leitura integral dos termos ali dispostos, bem como as adequações pertinentes a cada contratação.
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