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NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS


A partir de 2023, a UFPR adotará os procedimentos da Lei 14.133/2021, que substituirá as Leis 8.666/1993 (licitações e contratos), 10.520/2002 (pregão) e 12.462/2011 (RDC).

Neste espaço, serão disponibilizados os regulamentos e modelos de documentos a serem utilizados na instrução dos processos no novo regime legal.

Dúvidas poderão ser esclarecidas com nossas equipes, através dos e-mails clic@ufpr.br (Coordenadoria) e compras@ufpr.br (UPCL).

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Normativas internas da UFPR

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Regulamentações da Lei 14.133/2021

(Decretos Federais, Portarias e Instruções Normativas do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos)

*Autorizada a utilização do Decreto 7.983/2013 pela Instrução Normativa 91/2022-SEGES/ME

**Autorizada a utilização da IN 05/2017-SEGES/MPDG pela Instrução Normativa 98/2022-SEGES/ME.

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Outras referências

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Modelos de documentos

Os modelos aqui apresentados foram elaborados a partir daqueles disponibilizados pela Advocacia Geral da União (AGU) em parceria com a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SEGES/MGI), disponíveis no Portal de Compras do Governo Federal.

Para facilitar a aplicação dos referidos modelos, apresentamos alguns exemplos de Termo de Referência preenchidos para os objetos mais recorrentes na realidade da UFPR.

As declarações e checklists constarão como documentos do SEI.

Documento de Formalização da Demanda registrado no PGC, Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência deverão ser registrados diretamente no SIASG, e anexados em PDF no processo da contratação.

IMPORTANTE: Os modelos apresentados são sugestões para facilitar o trabalho dos demandantes. Não dispensam, entretanto, a leitura integral dos termos ali dispostos, bem como as adequações pertinentes a cada contratação.

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