Atenção: O modelo deve ser adequado pelo requerente contendo timbre da empresa e assinatura do responsável legal.
REQUERIMENTO
[RAZÃO SOCIAL], pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXX/NNNN-NN, vem, pelo presente, REQUERER o parcelamento de débito resultante de multa administrativa, aplicada conforme processo 23075.NNNNNN/AAAA-NN, nos termos da Instrução Normativa nº 26/2022, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.
O parcelamento deverá ser realizado em XX parcelas (observar o valor mínimo de R$ 500,00 por parcela e o limite máximo de 24 parcelas). Para tanto, DECLARA:
1) Que o débito não se encontra sob discussão administrativa ou judicial.
2) Que está ciente dos dispositivos da Instrução Normativa nº 26/2022-SEGES/ME, em especial:
a) Que a solicitação de parcelamento, se deferida, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência do crédito pela Administração (art. 3º § 5º);
b) Que a UFPR poderá indeferir o pedido ou, ainda, decidir pelo parcelamento em número menor de parcelas que o solicitado (art. 3º § 2º); e
c) Que, sobre as parcelas, incidirão juros calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação da dívida (art. 4º § 2º).
3) Que efetuou o recolhimento da quantia correspondente a uma parcela, conforme comprovante anexado a este requerimento;
4) Que a presente solicitação não se refere a reparcelamento de débito referente a parcelamento em curso ou que não tenha sido cumprido pela empresa.
Nestes termos, pede deferimento.
Local e data
Assinatura do representante legal da empresa
